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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000521-28.2026.8.16.0190

Recurso: 0000521-28.2026.8.16.0190 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos
Requerente(s): WALDOMIRO AMADEU PRAJIANTE
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Município de Maringá/PR
I -
Waldomiro Amadeu Prajiante interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 4ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a repercussão geral da questão discutida e sustentou
que “O Tribunal a quo partiu da premissa de que o Tafamidis 61mg teria sido incorporado pelo
SUS e seria apto a substituir o Tafamidis 20mg. Essa premissa, no entanto, é categoricamente
refutada pela prova nova acostada a estes autos, conforme acima, a qual atesta sua
indisponibilidade” (mov. 1.1). Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o
provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“14. No caso, houve fato superveniente ao longo do processo, com a
aprovação da inclusão do medicamento postulado pelo autor, na dose
diária de 61 mg, pela CONITEC, com incorporação ao SUS pela Portaria
SECTICS/MS nº 26/2024. O fato foi noticiado no mov. 308.2, tendo sido
objeto de manifestação das partes na origem. 15. O fato superveniente que
influa no julgamento do mérito deve ser tomado em considerando no
momento do julgamento, segundo dispõe o art. 493 do CPC. 16. Em 2022
(relatório técnico nº 795) a CONITEC apresentou relatório pela não
incorporação do medicamento Tafamidis meglumina (Vyndaqel®), sendo
que a dose analisada foi de 80 mg uma vez ao dia, com quatro cápsulas
de 20mg cada. Para tanto, fundamentou-se nas “incertezas relacionadas a
população elegível”, que afetavam a “a razão de custo-efetividade e o
impacto orçamentário da tecnologia”, a despeito de ser uma condição rara
e com boa evidência científica do fármaco (https://www.gov.br/conitec/pt-br
/midias/relatorios/2022 /20221222_relatorio_tecnico_tafamidis_795_2022.
pdf). 17. Em 2024 a CONITEC fez nova análise (Relatório nº 899), agora
para o Tafamidis ácido livre (Vynkella®) na dose de 61 mg ao dia, com
registro aprovado pela Anvisa desde 2022. Nessa oportunidade, o impacto
total em cinco anos projetado reduziu de R$ 910.831.911 para R$
496.789.998. A própria farmacêutica demandante da incorporação
defendeu a bioequivalência dos medicamentos e dosagens, tendo a
CONITEC concluído que “Nesse aspecto, ao ser bioequivalente ao
tafamidis meglumina 80 mg/dia, tafamidis ácido livre 61 mg é uma
alternativa posológica mais conveniente para os pacientes com ATTR-CM.”
18. No mov. 308.4 e 308.5 constam dois relatórios de dois médicos
assistentes do autor. O primeiro, nada diz sobre o bioequivalente de 61mg,
já incorporado ao SUS naquele momento, e se baseia em posicionamento
da Sociedade Brasileira de Cardiologia de 2021, antes desse fato
superveniente. Já o segundo, reconhece a bioequivalência do novo
medicamento incorporado, além de registrar a maior conveniência da nova
posologia aos pacientes (geralmente idosos e polimedicados). 19.
Portanto, ao revés de demonstrar a imprescindibilidade do fármaco
inicialmente postulado ( Tafamidis meglumina Vyndaqel® 80 mg), os
laudos médicos apresentados pelo autor demonstram a suficiência do
medicamento incorporado ao SUS (Tafamidis ácido livre Vynkella® 61 mg),
inclusive afirmando que o autor se enquadra nos critérios fixados no
Relatório nº 899 da CONITEC. 20. Dessa forma, constata-se que restou
supervenientemente demonstrada a prescinbilidade do medicamento que,
em tese (segundo informações do próprio médico assistente do autor)
pode ser substituído por fármaco agora incorporado ao SUS. Embora as
notas técnicas do NATJUS para este feito não tenham considerado a
incorporação da nova dosagem, confira-se a Nota Técnica 388559, feita
para caso análogo, quanto a bioequivalência dos fármacos: “Benefício
/efeito/resultado esperado da tecnologia: redução da mortalidade,
diminuição da frequência de hospitalização e melhora na qualidade de vida
em comparação com o placebo; bioequivalência entre a dose de 80 mg e
61 mg (...)” 21. Destaca-se que, mesmo ciente dessa informação, o autor
não postulou a alteração do objeto do processo, a desistência da ação ou
o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, mas
insistiu no fornecimento do medicamento na dosagem inicialmente
requerida, inclusive em sede de contrarrazões. Confira-se: “Quanto à
alegação de que o Tafamidis 61mg estaria incorporado, a sentença
esclareceu que, embora exista uma formulação de Tafamidis incorporada,
a dose específica (80mg) e a indicação precisa para a Amiloidose
Cardíaca para o caso do autor não estavam abrangidas pela política
pública no momento inicial da demanda, configurando, para essa
finalidade, um medicamento não incorporado. Mesmo após a incorporação
do Tafamidis 61mg, a recusa do Estado em fornecer a dosagem de 80mg,
sob a alegação de que a incorporação não a abrangia, reafirma a
necessidade de análise da demanda sob a ótica dos medicamentos não
incorporados, com suas respectivas exceções.” 22. Dessa forma, deve ser
julgado improcedente o pedido, já que restou reconhecida a possibilidade
de substituição do medicamento por outro incorporado ao SUS
(bioequivalente)” (mov. 28.1, 0005604-30.2023.8.16.0190)
Conforme se observa da decisão impugnada, a Câmara julgadora não examinou a
controvérsia sob o enfoque indicado – que o medicamento Tafamidis 61mg não está na base
das Farmácias do Estado, tampouco foram opostos embargos de declaração para discutir a
questão. Logo, incidem ao caso as Súmulas 282 e 356 do STF pela evidente falta do requisito
do prequestionamento explícito; confira-se:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/88. (...) 2. O Juízo
de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não
tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento
explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema
jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada). (...) (ARE 1452178 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-
10-2023)
Ademais, rever o entendimento adotado pelo Colegiado exigiria a interpretação do
acervo fático-probatório dos autos, pretensão insuscetível de ser apreciada nesta via recursal,
diante do óbice contido na Súmula 279 do STF, conforme se extrai do seguinte julgado:
Direito da Saúde. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com
Agravo. Fornecimento de medicamento. Política pública de saúde.
Avaliação da Conitec. Inviabilidade de reexame de fatos e provas.
Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Agravo regimental não
provido. (...) 6. Na decisão agravada, ao manter o acórdão do
Tribunal de origem, enfatizou-se que a política pública de saúde de
disponibilização de medicamentos, especialmente quando há
avaliação e não incorporação pela Conitec, goza de presunção de
seriedade e não pode ser afastada por opinião isolada de médico ou
perícia baseada em estudos anteriores à avaliação. 7. Para divergir
do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo qual se
concluiu pela ausência de dados concretos de superioridade do
medicamento pleiteado em relação aos fornecidos pelo SUS, seria
necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é
vedado em sede de recurso extraordinário, conforme o enunciado nº
279 da Súmula do STF. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido da inviabilidade de reexame de fatos e
provas em recurso extraordinário, especialmente em casos de
fornecimento de medicamentos, e adverte sobre a possibilidade de
aplicação de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou
protelatórios, nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, §§ 2º a 4º,
ambos do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 9. Agravo
regimental não provido. _________ Dispositivos relevantes citados:
CRFB, art. 102, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 1.021, § 4º, 1.026, §§ 2º a 4º,
1.035, § 2º; RISTF, art. 21, § 1º; enunciado nº 279 da Súmula do STF.
Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.514.674-AgR/DF, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 29/11/2024; RE nº 1.467.845-
AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 09/02
/2024. (ARE 1561441 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda
Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s
/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025)
Acerca do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
jurisprudencial é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela
Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar”
(STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10
/2016). No caso em tela, como o Recurso Extraordinário tem o seguimento negado, o pleito
encontra-se prejudicado.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279,
282 e 356/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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